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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parnaíba (Piauí) — COPESE - UFPI 2013

Legislação MunicipalLegislação do Município de Parnaíba (Piauí)
Código
qq007170
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Parnaíba - PI
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil
Considerando as infrações e penalidades previstas no Código de Postura do município de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:
  1. AInexiste previsão de execução judicial de multa aplicada a infrator e não satisfeita no prazo legal.
  2. BDiante da impossibilidade de recolher material apreendido ao depósito da Prefeitura Municipal de Parnaíba, o material deverá ser imediatamente destruído, para que a infração registrada não persista.
  3. CO material apreendido pode ser devolvido ao seu proprietário, sem que necessariamente ocorra a quitação de multas devidas e a indenização à Prefeitura Municipal de Parnaíba das despesas referentes ao transporte e depósito do referido material.
  4. DConsiderando que o material apreendido é perecível, não sendo retirado no prazo previsto, este poderá ser doado às instituições de assistência, se tiverem condições para tal, ou poderá ser inutilizado, se estiver deteriorado.
  5. EO auto infracional de apreensão deve descrever o material apreendido, porém não deve declinar o local no qual o material apreendido ficará recolhido.
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GabaritoD — Considerando que o material apreendido é perecível, não sendo retirado no prazo previsto, este poderá ser doado às instituições de assistência, se tiverem condições para tal, ou poderá ser inutilizado, se estiver deteriorado.

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