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Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — COPESE - UFPI 2013

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
qq007172
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Parnaíba - PI
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil
Sobre os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito da cidade de Parnaíba-PI, assinale a opção CORRETA.
  1. AO Vice-Prefeito Municipal de Parnaíba pode se recusar a substituir o Prefeito, desde que haja motivos de relevante valor moral que o impeçam de fazê-lo.
  2. BO Prefeito Municipal de Parnaíba devidamente licenciado, uma vez que esteja impossibilitado de exercer o cargo, em virtude de doença devidamente comprovada, não tem direito de perceber remuneração.
  3. CCabe ao Prefeito Municipal de Parnaíba vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando os julgar inconstitucionais, ilegais ou contrários ao interesse público.
  4. DNão se caracteriza como crime de responsabilidade o fato do Prefeito Municipal de Parnaíba impedir o livre exercício do Poder Legislativo Municipal.
  5. EO Prefeito Municipal de Parnaíba pode ausentar-se por mais de 20(vinte) dias do município por necessidade do serviço e sem autorização da Câmara Municipal.
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GabaritoC — Cabe ao Prefeito Municipal de Parnaíba vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando os julgar inconstitucionais, ilegais ou contrários ao interesse público.

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