Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — COPESE - UFPI 2013
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq007172
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Parnaíba - PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil
Sobre os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito da cidade de Parnaíba-PI, assinale a opção CORRETA.
- AO Vice-Prefeito Municipal de Parnaíba pode se recusar a substituir o Prefeito, desde que haja motivos de relevante valor moral que o impeçam de fazê-lo.
- BO Prefeito Municipal de Parnaíba devidamente licenciado, uma vez que esteja impossibilitado de exercer o cargo, em virtude de doença devidamente comprovada, não tem direito de perceber remuneração.
- CCabe ao Prefeito Municipal de Parnaíba vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando os julgar inconstitucionais, ilegais ou contrários ao interesse público.
- DNão se caracteriza como crime de responsabilidade o fato do Prefeito Municipal de Parnaíba impedir o livre exercício do Poder Legislativo Municipal.
- EO Prefeito Municipal de Parnaíba pode ausentar-se por mais de 20(vinte) dias do município por necessidade do serviço e sem autorização da Câmara Municipal.