Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parnaíba (Piauí) — COPESE - UFPI 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parnaíba (Piauí)
- Código
- qq007175
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Parnaíba - PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil
Compete ao município de Parnaíba, dentre outras atribuições:
- ALegislar relativamente ao imposto sobre propriedade de veículos automotores a serem licenciados no município de Parnaíba
- BInstituir a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
- CConceder isenção fiscal do imposto de circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação a empresas a serem instaladas na sede do município.
- DOrganizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
- ESubvencionar os cultos religiosos, permitindo que estes funcionem plenamente no município de Parnaíba.