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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — COPESE - UFPI 2013

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq007182
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Parnaíba - PI
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil
Sobre o uso de algemas, é CORRETO afirmar que:
  1. ANão há necessidade de justificativa, por escrito, do emprego de algemas por parte da autoridade ou de agentes públicos.
  2. BO uso indevido de algemas por autoridades ou agentes públicos não implica quaisquer responsabilidades para o Estado.
  3. CO uso de algemas é permitido, desde que haja fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, com justificativa por escrito.
  4. DFica a critério da autoridade ou do agente público o uso de algemas diante das circunstâncias reais que envolvem o caso concreto.
  5. EO uso indevido de algemas não pode resultar na nulidade da prisão e em qualquer consequência processual.
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GabaritoC — O uso de algemas é permitido, desde que haja fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, com justificativa por escrito.

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