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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPESE - UFPI 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq007187
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Parnaíba - PI
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil
Quanto ao servidor público civil, é CORRETO afirmar que:
  1. APode acumular dois ou mais cargos públicos indistintamente, desde que haja compatibilidade de horário.
  2. BOs proventos de aposentadoria e pensões podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão da pensão.
  3. CAs férias não gozadas por servidor público civil podem ser utilizadas na contagem de tempo de contribuição fictício, para concessão de aposentadoria do servidor.
  4. DO servidor público civil estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  5. ENão deve existir reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
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GabaritoD — O servidor público civil estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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