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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — COPESE - UFPI 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq007189
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Parnaíba - PI
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
  1. AA livre manifestação do pensamento permite inclusive o anonimato.
  2. BNão há previsão constitucional do mandado de segurança coletivo.
  3. CQualquer cidadão pode propor Ação popular com o intuito de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
  4. DO contraditório e a ampla defesa são assegurados para acusados somente em processo judicial, não sendo admitidos em processo administrativo.
  5. ENão existe impedimento constitucional para o alistamento eleitoral e o voto por parte de estrangeiros.
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GabaritoC — Qualquer cidadão pode propor Ação popular com o intuito de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

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