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Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — COPS-UEL 2013

Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
qq007546
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Com relação ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
  1. AA polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais em todo o território nacional, independente de circunscrição, com o fim de apurar as infrações penais e sua autoria.
  2. BNa legislação processual penal, é inaplicável a interpretação extensiva e analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
  3. CO inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia da prisão.
  4. DO Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
  5. EO ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer qualquer diligência, a qual será realizada obrigatoriamente, considerados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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