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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — COPS-UEL 2013

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq007550
Banca
COPS-UEL
Órgão
PC-PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
  1. AA prisão preventiva do agressor é medida cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, desde que requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público.
  2. BAs medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pela autoridade policial, em qualquer momento da investigação.
  3. CApós fixadas as medidas protetivas, ainda que sofram alterações, deverão ser mantidas até o julgamento final do processo.
  4. DÉ facultada ao juiz a aplicação de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando comprovado prejuízo.
  5. EO juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente.
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GabaritoE — O juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente.

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