Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — COPS-UEL 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq007552
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.
- AA proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.
- BA proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
- CA suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações ou obrigações perante o juízo.
- DCaso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.
- ENão encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.