Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — COPS-UEL 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- qq007680
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
De acordo como Título VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, emseu Art. 231, a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve fazer “imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada”.Caso não o faça, estará sujeita à pena de detenção de
- Atrês meses a um ano.
- Bseis meses a dois anos.
- Cseis meses a três anos.
- Dum ano a três anos.
- Eaté um ano ou multa.