Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — COVEST-COPSET 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq008137
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- Aensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade devida.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
- Cacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um para o mercado de trabalho.
- Doferta de ensino diurno, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Eatendimento no ensino fundamental e no ensino médio, dando prosseguimento a estudos posteriores.