Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COVEST-COPSET 2013
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq008145
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
De acordo com o Art. 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
- Acomprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na universalização da educação básica.
- Bassegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
- Cdestinem bolsas de estudo para o ensino fundamental, médio, nas modalidades de ensino e no ensino superior.
- Dofertem vagas em cursos regulares da rede pública, no nível fundamental, médio ou superior, na expansão de suas redes na localidade.
- Eassegurem as atividades universitárias de ensino, pesquisa e extensão e apoio financeiro do Poder Público.