Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — IV - UFG 2013
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qq008166
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Engenheiro Civil
A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, às funções e aos empregos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados alguns casos previstos em lei (MELLO, 2010). Nesse sentido, a Lei n. 11.091/2005
- Aimpõe restrição ao requisito constitucional quando estabelece ressalvas.
- Batende completamente a esse requisito, explicitando-o na própria lei.
- Ctrata de regras específicas do acesso aos cargos públicos.
- Dcontraria a definição dada, ao apontar a diferenciação de cargos.