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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — DIRECTA 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq008332
Banca
DIRECTA
Órgão
Prefeitura de Angatuba - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Analise as assertivas:I - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 70%, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.III - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado;o voto direto, secreto, universal e periódico;a separação dos Poderes e;os direitos e garantias individuais.
  1. ASomente as assertivas I e II estão corretas.
  2. Bsomente as assertivas I e III estão corretas.
  3. CSomente as assertivas II e III estão corretas.
  4. DTodas as assertivas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente as assertivas I e III estão corretas.

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