Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — DIRECTA 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq008339
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Angatuba - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que diz respeito às garantias constitucionais é incorreto afirmar:
- AO direito fundamental da inviolabilidade de domicílio tem como titular tanto a pessoa física do brasileiro ou estrangeiro residente no País, como pessoa jurídica, porque as garantias fundamentais também se estendem a elas.
- BO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto, basta a afirmação de pobreza. Essa garantia se coloca ao desejo constitucional de que seja facilitado o acesso de todos à justiça.
- CO excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo.
- DA Constituição da República assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.