Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — DIRECTA 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq008341
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Angatuba - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
As assertivas abaixo dizem respeito ao controle de constitucionalidade:I – A ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei ou ato normativo estadual ou federal que contrariem normas ou princípio da Constituição da República. Trata-se de controle principal e repressivo. Produz efeitos erga omnes e, em regra, ex tunc.II –A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzindo efeitos erga omnes e vinculante. Para sua propositura é necessário que exista controversa judicial.III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por fim sanar a omissão do legislador infraconstitucional em face de normas de eficácia limitada, uma vez que o direito constitucional nelas previstos se encontra inviabilizado ante a ausência de norma integradora.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BSomente as assertivas I e II estão corretas.
- CSomente as assertivas II e III estão corretas.
- DSomente as assertivas I e III estão corretas.