Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Angatuba (São Paulo) — DIRECTA 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Angatuba (São Paulo)
- Código
- qq008363
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Angatuba - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angatuba, são atribuições privativas da Câmara Municipal, exceto:
- AOrganizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.
- BAutorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
- CAutorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
- DPropor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.