Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — DIRECTA 2013
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq008365
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Angatuba - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O mandato de Prefeito tem suas causas de extinção previstas no Decreto Lei 201 de 1967. Faz parte desse rol as alternativas abaixo, exceto:
- AOcorrer cassação dos direitos políticos.
- BOcorrer condenação por qualquer crime.
- COcorrer renúncia por escrito.
- DDeixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.