Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — DIRECTA 2013
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq008367
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Prefeitura de Angatuba - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Analise as assertivas abaixo:I - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.II - Decorridos oito anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.III - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.IV - Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a oito anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
- Asomente as assertivas I e II estão incorretas.
- Bsomente as assertivas I e III estão incorretas.
- Csomente as assertivas II e IV estão incorretas.
- Dsomente as assertivas III e IV estão incorretas.