Questão de Direito Civil — Parte Geral — EPL Concursos 2013
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq008373
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Advogado
Quanto aos direitos da personalidade e de acordo com a Lei 10.406/2002, analise as afirmativas abaixo:I) Sem exceção, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.II) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.III) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente ou temporária da integridade física, ou contrariar os bons costumes.IV) Ainda que, com objetivo científico, ou altruístico, é inválida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Não produzindo o ato de disposição qualquer efeito.V) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, sendo vedada o emprego do nome da pessoa por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, nos casos em que haja expressa intenção difamatória.Assinale a afirmativa correta:
- ASomente as alternativas I e II estão incorretas e as demais corretas.
- BSomente as alternativas II, III e IV estão incorretas e as demais corretas.
- CSomente as alternativas I, II, III e V estão incorretas e as demais corretas.
- DSomente as alternativas II, III, IV e V estão incorretas e as demais corretas.
- ETodas as alternativas estão incorretas.