Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — EPL Concursos 2013
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq008376
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Advogado
Quanto a obrigação tributária e o fato gerador, assinale a alternativa correta:
- AA obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos
- BA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- CFato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sendo considerado fato gerador da obrigação acessória exclusivamente a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.
- DSalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, quando tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. E tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
- EA autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.