Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — EPL Concursos 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq008394
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Advogado
Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.III - O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.V – A identificação criminal, daquele que já foi civilmente identificado é proibida em qualquer hipótese.Diante das proposições assinale:
- AApenas assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- CApenas as assertivas III e V estão incorretas e as demais estão corretas.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II e V.
- EApenas a assertiva V está incorreta e as demais estão corretas.