Questão de Legislação Federal — Geral — EPL Concursos 2013
Legislação FederalGeral
- Código
- qq008442
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Contador
Sobre jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A jurisdição abrage:I. Qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso III, do art. 1º., desta lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;II. Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;III. Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou Município ou de outra entidade pública estadual ou municipal.Assinale o que for correto:
- ASomente a questão I está correta;
- BSomente a questão II está correta;
- CSomente a questão III está correta;
- DSomente as questões II e III estão incorretas;
- ETodas as questões estão corretas.