Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — EPL Concursos 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq008463
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Contador
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido sofrerá algumas restrições.Assinale a alternativa que contemple adequadamente restrição ao Ente Público que incorrer na situação mencionada acima:
- APoderá realizar operação de crédito apenas interna, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
- BObterá resultado nominal necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho:
- CVencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado;
- DAs restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo;
- EO Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária;