Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — EPL Concursos 2013

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq008466
Banca
EPL Concursos
Órgão
Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
EPL - - Contador
Considerando a previsão e arrecadação da Receita Pública, evidenciada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a alternativa correta:
  1. AReestimativa de receita por parte do Poder judiciário só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;
  2. BO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária;
  3. CO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente;
  4. DAs receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas quadrimestrais de arrecadação;
  5. EAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.

Link permanente: /questoes/qq008466