Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — ESAF 2013
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq008518
- Banca
- ESAF
- Órgão
- DNIT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Contábil
Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial e a existência do princípio contábil da competência de que trata a Resolução CFC n. 1.282/2010, assinale a opção verdadeira sobre a aplicação desse princípio no setor público.
- ANão se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.
- BExiste compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.
- CA Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.
- DA aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são definidas em lei e regulamentos.
- EA sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.