Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq008605
- Banca
- ESAF
- Órgão
- DNIT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.
- AOs direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.
- BA eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.
- COs direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.
- DNão há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.
- EAs restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.