Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq008989
- Banca
- ESAF
- Órgão
- DNIT
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:
- Aé livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Bas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
- Co direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
- Dhavendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.
- Eé assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.