Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq009044
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.
- AO Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.
- BAs decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.
- CCompete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
- DAs empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
- EAs decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.