Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — ESAF 2013
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq009574
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário:I. o Supremo Tribunal Federal;I-A. o Conselho Nacional de Justiça;II. o Superior Tribunal de Justiça;III. os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;IV. os Tribunais e Juízes do Trabalho; V. os Tribunais e Juízes Eleitorais;VI. os Tribunais e Juízes Militares;VII. os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.Os enunciados a seguir referem-se às atribuições desses órgãos. Assinale a opção incorreta.
- AO Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. A ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido na Constituição Federal.
- BCompete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, entre outras atribuições.
- CO Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição, entre outras atribuições.
- DA Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas na Constituição Federal.
- EAs decisões dos Tribunais Superiores Militar, Eleitoral e do Trabalho são finais, não cabendo recurso em hipótese alguma para o STF.