Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ESAF 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq009618
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
A Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos. Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas. Entre as informações que deverão ser divulgadas, independente de requerimento de algum cidadão, estão corretas as afirmativas abaixo, exceto:
- Aas pertinentes à administração do patrimônio público.
- Binstrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos finalizados, mas não projetos em andamento, suas metas e indicadores.
- Ca utilização de recursos públicos.
- Dedital de licitação.
- Econtratos administrativos.