Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ESAF 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq009625
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5° do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
- Ao orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
- Bos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Co orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.
- Do orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
- Eos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.