Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ESAF 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq009626
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme informa o art. 165:Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.Acerca do Planejamento no Brasil após a Constituição de 1988, assinale a opção correta.
- AO PPA, com vigência de quatro anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
- BCabe à LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
- CA LOA, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo.
- DA LOA é a lei orçamentária da União que estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
- EA LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.