Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq009669
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos
Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição, é correto afirmar:
- Aa proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à liberdade.
- Ba proteção ao sigilo bancário consubstancia-se em direito absoluto colocando-se na condição de “cláusula pétrea”.
- Ca Constituição garante às instituições financeiras que não forneçam informações consideradas de sigilo bancário ao Ministério Público diretamente, mas obriga o fornecimento da informação por via judicial.
- Dservidores públicos não estão garantidos pelo sigilo bancário em razão da natureza da função que desempenham.
- Eé inoponível a arguição de sigilo bancário pelas instituições financeiras, contra requisição direta de informações sobre empréstimos bancários, formulada pelo Ministério Público, havendo parcela de dinheiro público envolvido.