Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — ESAF 2013
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq009748
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A declaração do Direito à Educação aparece no artigo 6° : “São direitos sociais a educação, [...] na forma desta Constituição”, em que pela primeira vez em nossa história constitucional, explicita-se a declaração dos Direitos Sociais, destacando-se, com primazia, a educação. A respeito dos artigos da Constituição que garantem e determinam a oferta de ensino, visando ao direito social à educação, assinale a opção incorreta.
- ANo artigo 205, afirma-se: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família.” O artigo reforça a afirmação feita no preâmbulo da questão, reafirmando um dos direitos sociais.
- BO artigo 206 garante a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, isto é uma inovação, visto que a educação é assegurada em todos os níveis na rede pública.
- CO artigo 207 detalha o Direito à Educação determinando a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito e progressiva extensão da gratuidade e obrigatoriedade do ensino médio.
- DO inciso V do artigo 206 trata das garantias e da forma de ingresso na carreira dos profissionais da educação escolar, sendo exclusivo por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006).
- EO inciso VIII do artigo 206 se refere ao piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal e foi incluído pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006.