Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — ESAF 2013
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq009760
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional é a lei orgânica e geral que estabelece as bases da organização do sistema educacional brasileiro. A versão de 1996, Lei nº 9.394/96, apresenta alguns ganhos em relação à versão anterior, exceto:
- Aa inserção da Educação Infantil (creches e pré-escola) como primeira etapa da Educação Básica.
- Ba obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Fundamental.
- Ca manutenção da exclusividade do exame vestibular para ingresso no Ensino Superior.
- Da obrigatoriedade da União gastar no mínimo 18% e os Estados e Municípios no mínimo 25% de seus orçamentos com a manutenção e desenvolvimento do ensino público.
- Ea criação de processos avaliativos das instituições de Educação Superior e do rendimento escolar dos alunos da Educação Básica e Superior.