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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ESAF 2013

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq009763
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Nível
Médio
A respeito do principio orçamentário da exclusivida- de, é correto afirmar:
  1. Adetermina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fixação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modificações na lei tributária.
  2. Bexige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
  3. Ctrata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.
  4. Destá relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fixação dos gastos do governo.
  5. Eestá relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.
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GabaritoB — exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.

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