Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq009764
- Banca
- ESAF
- Órgão
- DNIT
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:
- Aestão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
- Bsão bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
- Cestão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.
- Dcompete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- Eao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.