Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ESAF 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq009811
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.
- AConsidera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- BO próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.
- CAs informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.
- DAs informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
- EA pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.