Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq009826
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
- Aos direitos e garantias fundamentais não são absolutos, encontrando limites tanto no próprio texto constitucional quanto em normas infraconstitucionais, neste último caso quando há previsão de reserva legal.
- Bnão são extensíveis aos estrangeiros, mesmo aqueles residentes no país, os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.
- Ctratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro em nível hierárquico imediatamente inferior às normas constitucionais.
- Dnas relações entre particulares, não há incidência dos direitos e garantias individuais, uma vez que deve prevalecer, nesses casos, a plena autonomia de vontade.
- Eas pessoas jurídicas e o próprio Estado não podem ser considerados titulares de direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente.