Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ESAF 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq009827
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:
- Aé livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local.
- Bos Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.
- Cas atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.
- Das associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.
- Ea obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar.