Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — ESPP 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq010187
- Banca
- ESPP
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria
De acordo com o Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - Lei 6174/70, a readaptação é possível em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:
- AQuando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.
- BQuando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função.
- CQuando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.
- DQuando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função.
- EQuando o funcionário assim o requerer.