Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — ESPP 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq010188
- Banca
- ESPP
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria
Sobre a Lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo:
- AÉ vedada, em qualquer hipótese.
- BÉ possível, em qualquer hipótese.
- CÉ possível, desde que requerida pelo funcionário.
- DÉ vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência da saúde.
- EÉ vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde, independente de readaptação.