Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — ESPP 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq010301
- Banca
- ESPP
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Responda a esta questão sob a luz da: ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
- APrimazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.
- BPrecedência de atendimento nos serviços privados.
- CPreferência na formulação e na execução das políticas sociais privadas.
- DDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- EÉ assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente por intermédio do sistema privado.