Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — ESPP 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq010441
- Banca
- ESPP
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:
- AVerificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.
- BA autoridade encarregada de julgar o processo, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.
- CO afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.
- DConfigurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.
- EO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.