Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FADESP 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq010554
- Banca
- FADESP
- Órgão
- COREN-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Agentes da Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) no Rio detiveram, nesta quinta-feira (26), uma falsa dentista e um falso protético em Paciência, na Zona Oeste. Segundo a delegada Tatiana Loche, da Divisão de Assuntos Internos da Corregedoria, uma outra mulher que se apresentou como advogada também foi detida por não ter registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No consultório dentário, os agentes apreenderam documentos e material utilizado pelos suspeitos. Os três suspeitos detidos nesta quinta-feira foram levados para a sede da Corregedoria da Polícia Civil, na Zona Portuária, onde prestam depoimento. De acordo com a delegada, a mulher que se apresentou como advogada e o falso protético vão responder por exercício ilegal da profissão. (Portal de Notícias G1, 26/05/2011).O caso retratado nessa reportagem constitui-se exercício ilegal da profissão nos termos da Lei
- Adas Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41, artigo 47.
- Bdas infrações à legislação da Profissão Liberal – Lei 6.437/77, artigo 10, incisos 25 e 26.
- Cprescricional para a punibilidade de profissional liberal – Lei 6838/80, artigo 5º.
- Dsobre o registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, Decreto Lei 6839/80, artigo 33.