Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FADESP 2013
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq010705
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Rio Maria - PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Segundo a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde transferidos a municípios poderão ser calculados pelo número de eleitores registrados quando
- Ahouver índices de recenseamento que envolva menos de 70% da população estimada.
- Bnão houver previsão de plano quinquenal de investimentos aprovada no orçamento municipal.
- Ctiver sido considerada área de calamidade pública pelo menos duas vezes nos últimos anos.
- Destiverem sujeitos a notório processo de migração.