Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq012398
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- SMA-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- FJG - RIO - - Assessor Jurídico
No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre:
- Asecuritização de créditos tributários
- Bresponsabilidade por dano ao consumidor
- Ccriação de juizados de pequenas causas
- Dproteção à infância e juventude