Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FMP Concursos 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq012453
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual - Direito
Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.
- BAdota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.
- CAdota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.
- DAdota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.
- EA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.