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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FMP Concursos 2013

Direito CivilParte Geral
Código
qq012461
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual - Direito
Tendo em conta a regulamentação instituída pelo Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
  1. APor expressa disposição legal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
  2. BA existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a firmatura do respectivo ato constitutivo, tendo o seu registro natureza jurídica meramente declaratória.
  3. CDecai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  4. DAs fundações podem ser instituídas por contrato particular, escritura pública, testamento ou codicilo, desde que devidamente averbados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
  5. EVelará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas, cabendo-lhe, em última instância, deliberar sobre a aprovação da alteração dos seus estatutos.
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GabaritoC — Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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